A Lei de Acesso à Informação (LAI) - lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. 🎉 Essa norma entrouslot 711slot 711 vigorslot 711slot 711 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer 🎉 pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Os pedidos de 🎉 informações devem ser realizados nas instalações físicas ou através da Ouvidoria deste site. Preenchendo o formulário o cidadão receberá um 🎉 número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
A LEI estabelece também um conjunto mínimo de 🎉 informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da 🎉 publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma 🎉 proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível 🎉 na seção de Transparência deste site ou se ela já foi publicada como resposta a uma outra solicitação de informações 🎉 realizada anteriormente através da OUVIDORIA deste site, que é o e-SIC (Sistema Eletrônico de Informações ao Cidadão) desta Entidade.
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O que é o dia da Sorte?
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O novo nome do BTEUP: o que significa isso?
A mudança de nome do Board of Technical Education and Training Andhra 💴 Pradesh (BTEUP) para State Board oftechnical E and Trainting AP (SBTET AP) traz consequências importantes para os alunos e profissionais 💴 na área de educação técnica na região. A nova denominação reflete uma instituição mais forte e consolidada, que visa aprimorar 💴 a qualidade dos cursos técnicos e a gestão do sistema de ensino.
Eventos recentes e consequências
No mês de janeiro de 2024, 💴 a Tamil Nadu Directorate of Technical Education divulgará o resultado dos exames de diplomados ou de cursos polytechnic. Os exames 💴 foram realizados de 3 de novembro a 24 de novembro de 2024 para todos os cursos de diplomaDOS polytecnic.
Os resultados 💴 do exame do SBTET AP estarão disponíveis no site {nn}. Os alunos poderão acessar seus resultados por meio do site 💴 após o anúncio oficial da instituição.
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Como funcioná?
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Only a true hero can free the Beasts and stop them from destroying the land. Are you the hero Avantia has been waiting for? Game Features: The first ever Beast Quest TD game - it's epic, fun and FREE to play!
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O que é o sistema de numeração 777?
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